ESCOLA DOUTORES
CNPJ: 16.432.711/0001-75
Rua Joaquim Felipe, Nº 73, Boa Vista, Recife, Pernambuco, 50050-345, BR.
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TERMO DE ADESÃO

O presente Termo de Adesão tem como objetivo formalizar a participação do(a) aluno(a) nos cursos e formações oferecidos pela Escola Doutores Educação em Saúde LTDA, CNPJ nº 16.432.711/0001-75, estabelecendo os direitos, deveres e responsabilidades de ambas as partes.

É fundamental que o(a) aluno(a) leia atentamente todas as cláusulas aqui descritas antes de confirmar sua matrícula, pois este documento regulamenta as condições de inscrição, pagamento, desistência, cancelamento, reembolso, certificação e demais procedimentos administrativos.

Ao efetuar a matrícula e o pagamento correspondente, o(a) aluno(a) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todas as disposições deste Termo, reconhecendo sua validade legal e obrigatória.

OBS: Toda comunicação referente a orientações, informações e cronogramas do curso será feita através do grupo oficial de WhatsApp do curso ou por WhatsApp privado, na semana do curso. É de responsabilidade exclusiva do aluno informar um número válido e verificar constantemente suas mensagens.

1. DA MATRÍCULA
1.1 A matrícula é pessoal e intransferível.
1.2 É específica para o curso/formação e data adquiridos, não podendo ser alterada por iniciativa do(a) aluno(a).

2. DA DESISTÊNCIA, REEMBOLSO E ALTERAÇÃO DE CURSO
2.1 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor – Art. 49, não será aceita desistência, cancelamento ou reembolso após o início do curso.
2.2 Regras de reembolso por desistência do aluno:
• Mais de 30 dias antes do início do curso: reembolso integral.
• Entre 30 e 15 dias antes do início: reembolso de 50% do valor pago.
• Menos de 15 dias antes do início: não há reembolso.
2.3 O reembolso será realizado em até 7 dias úteis após a formalização da desistência, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
2.4 Compras via cartão de crédito: em caso de estorno, poderá haver taxa administrativa, conforme regras dos sistemas financeiros PagSeguro/Asaas.
2.5 Compras via PIX não terão desconto em caso de estorno.
2.6 Compras via boleto bancário poderão sofrer taxa de cobrança, conforme regras do sistema financeiro.
2.7 Para cancelamento sem prejuízo, a solicitação deve ser oficial e encaminhada em até 7 dias após a compra, com dados bancários completos (nome, CPF, PIX ou banco, agência e conta) para o WhatsApp (81) 9.9953-7090 ou (81) 9.9791-7090 – Setor Financeiro.
2.8 Matrículas promocionais (como Black Friday, combos, ofertas especiais ou acordos específicos com vendedores) não permitem cancelamento ou reembolso, sendo possível apenas utilizar o valor investido como crédito para outro curso, sem prazo de validade.

3. DO ADIAMENTO OU CANCELAMENTO DO CURSO PELA ESCOLA DOUTORES
3.1 A Escola Doutores poderá adiar ou cancelar o curso em até 8 horas antes do início, caso não atinja o número mínimo de alunos ou por motivos de força maior.
3.2 Poderá também adiar ou cancelar o curso em caso de doença, imprevistos pessoais ou compromissos profissionais do ministrante.
3.3 Os alunos serão comunicados por WhatsApp, telefone ou e-mail.
3.4 Em caso de adiamento ou cancelamento pela Escola Doutores, o(a) aluno(a) poderá:
• Solicitar reembolso integral, sem custos; ou
• Manter o valor como crédito para um próximo curso/formação.
3.5 A Escola Doutores não se responsabiliza por despesas adicionais (passagens, transporte, hospedagem, alimentação, etc.).
3.6 Em situações de pandemias, epidemias, decretos governamentais ou desastres naturais, os cursos poderão ser adiados sem aviso prévio ou prazo definido, ficando a Escola Doutores isenta de qualquer devolução de valores ou indenização.

4. DA FALTA DO ALUNO
4.1 O aluno que não comparecer deverá apresentar atestado médico em até 48 horas após o curso, para reagendamento.
4.2 A não apresentação do atestado dentro do prazo resultará na perda da matrícula, sem direito a reembolso ou troca de curso.

5. DOS PROFESSORES/MINISTRANTES
5.1 A Escola Doutores poderá substituir o professor por motivos de força maior (doença ou impossibilidade de comparecimento).
5.2 O conteúdo será ministrado integralmente pelo professor substituto, garantindo a mesma qualidade de ensino.
5.3 O aluno não terá direito a cancelamento ou reembolso caso a substituição ocorra.

6. DO LOCAL DO CURSO
6.1 Serão realizados preferencialmente na sede da Escola Doutores, podendo ocorrer em auditórios, hotéis ou estúdios na Região Metropolitana do Recife. O local será informado via WhatsApp na semana do curso.
6.2 Cursos fora do Recife: o local será informado via WhatsApp na semana do curso.
6.3 A alteração do local não constitui motivo para reembolso ou cancelamento.

7. DO REGISTRO DE IMAGEM
7.1 A Escola Doutores reserva-se o direito de registrar fotos e vídeos das atividades do curso.
7.2 A participação do aluno autoriza o uso das imagens para fins institucionais, educacionais e promocionais, sem limitação de tempo ou meio.
7.3 É proibido gravar aulas teóricas ou práticas para fins comerciais sem autorização prévia por escrito da Escola Doutores.

8. DA CERTIFICAÇÃO
8.1 Os certificados serão entregues no último dia do curso, mediante frequência mínima de 75% da carga horária.
8.2 A entrega poderá ser feita: Presencialmente, na sede da Escola Doutores; ou
Em formato PDF, enviado via WhatsApp, conforme opção do aluno.
8.3 Alunos com pendências financeiras não receberão o certificado até a quitação total.
8.4 Erro da Escola Doutores (ex.: grafia incorreta de curso, carga horária ou dados): o certificado será corrigido e entregue sem custo, na sede ou em PDF via WhatsApp.
8.5 Erro do aluno (ex.: nome ou CPF incorreto): o certificado será corrigido e entregue na sede ou em PDF, mediante taxa de R$ 25,00, acrescida de eventual custo de envio.

9. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
9.1 A Escola Doutores compromete-se a utilizar os dados pessoais do aluno exclusivamente para fins administrativos e educacionais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018.
9.2 O aluno autoriza o uso de seus dados para comunicações relacionadas a cursos, eventos e atividades institucionais, podendo revogar essa autorização a qualquer momento.

10. OBSERVAÇÕES FINAIS
10.1 Valores pagos não podem ser abatidos do Imposto de Renda, por se tratar de cursos livres.
10.2 Os cursos e formações da Escola Doutores enquadram-se na definição de Cursos Livres, conforme o Decreto Presidencial nº 5.154/2004.
10.3 A Escola Doutores mantém padrões acadêmicos e científicos de excelência, ainda que os cursos livres não estejam sujeitos à supervisão do MEC.

11. DO ENCERRAMENTO
11.1 Ao confirmar a matrícula e efetuar o pagamento, o(a) aluno(a) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas deste Termo de Adesão, ciente de que ele possui validade jurídica e força contratual entre as partes.
11.2 Este Termo visa garantir transparência, organização e segurança tanto para o aluno quanto para a Escola Doutores, assegurando o cumprimento de todas as condições aqui estabelecidas.
11.3 Para todos os fins de direito, o(a) aluno(a) reconhece este documento como instrumento legal de adesão, regido pelas normas civis e de consumo vigentes no Brasil.